O Supremo Tribunal Federal (STF) bateu o martelo sobre quando é preciso pagar o Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI). Com repercussão geral, definiu que o tributo só é devido a partir da transferência da propriedade do imóvel com o registro em cartório.

Fonte: Este trecho é parte de conteúdo que pode ser compartilhado utilizando o link https://valor.globo.com/legislacao/noticia/2021/02/17/stf-estabelece-que-itbi-so-pode-ser-cobrado-apos-registro-do-imovel.ghtml ou as ferramentas oferecidas na página.