STF DECIDE: DÉBITOS TRIBUTÁRIOS DE IMÓVEIS EM LEILÃO NÃO SÃO RESPONSABILIDADE DO ARREMATANTE
Entenda o caso:
Entenda o caso:
Na última quinta-feira (3), o STF decidiu que as multas por sonegação fiscal, fraude ou conluio não podem ultrapassar 100% da dívida tributária. Em caso de reincidência, o valor pode chegar a 150%.
Com o fim dos incentivos fiscais, empresas repensam localização e estratégia logística, focando na proximidade com mercados consumidores e em novos desafios tributários.
De 4,65% para 9,25%: Saiba como a nova decisão impacta os contribuintes.
Você sabia? O cheque é considerado um pagamento à vista! Se ele for devolvido, o portador tem total direito de cobrar os valores devidos. Vamos entender um pouco mais sobre os direitos e a circulação dos cheques!
🚨 Em uma medida impactante para os setores públicos e privados, o ministro Cristiano Zanin, do STF, prorrogou por 60 dias a desoneração da folha de pagamento. A Lei nº 14.784/2023 agora estende essa desoneração até 2027 para municípios e diversos setores produtivos. A decisão foi anunciada no portal da Receita Federal do Brasil.