Impostos não podem ter Finalidade especifica. Esse é o principal argumento que especialistas têm utilizado para defender a inconstitucionalidade do aumento do IOF (Imposto sobre Operações Financeiras) definido pelo governo Bolsonaro. A alegação, ademais, deve constar em eventuais questionamentos feitos ao Supremo Tribunal Federal (STF) contra o decreto de elevação do imposto.

Conforme apurou o JOTA, na Justiça o decreto pode ser questionado tanto no STF quanto por meio de ações individuais. Além disso, o partido Novo deve apresentar um projeto de decreto legislativo (PDL) com o objetivo de derrubar a norma.

Os pedidos devem se pautar na alegação de inconstitucionalidade e na argumentação de que o decreto conferiria caráter arrecadatório ao IOF. Para especialistas, por ser um tributo extrafiscal, o IOF poderia ser elevado apenas com objetivos regulatórios.

Em favor da constitucionalidade, por outro lado, o governo poderia alegar que não há, no decreto, nenhum dispositivo que dê uma destinação à elevação do tributo. A norma se limita a tratar do aumento das alíquotas.

Fonte: parte do trecho da matéria publicada em: https://www.jota.info/tributos-e-empresas/tributario/aumento-do-iof…nstitucional-e-pode-ser-judicializado-dizem-especialistas-21092021