Pelo menos 25 contribuintes já recorreram ao Judiciário para tentar obter o direito de recolher, por 90 dias, PIS e Cofins sobre receitas financeiras com alíquotas reduzidas - de 2,33% no total. O balanço é da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), que aponta a existência de apenas duas decisões: uma favorável e outra desfavorável ao contribuinte.

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