⚖️ O movimento dos contribuintes teve início com a Lei nº 12.973/2014, que alterou as regras de tributação de incentivos fiscais para investimentos concedidos pelos Estados. Após um julgamento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em 2023, essa lei se tornou uma das principais medidas do Ministério da Fazenda para cumprir metas fiscais e zerar o déficit das contas públicas em 2024.

📝 A Engetech argumentou que as alterações trazidas pela MP nº 1.185 são "ilegais e inconstitucionais", mas o juiz federal Marcelo Barbi Gonçalves não viu ilegalidade na mudança legislativa. Ele destacou que o STJ já havia decidido que os requisitos legais para exclusão de benefícios fiscais da base de cálculo do IRPJ e da CSLL não se aplicam ao crédito presumido de ICMS.

💼 Com essa decisão, a Engetech não só conseguiu evitar a tributação do crédito presumido de ICMS, mas também o direito de compensar os valores indevidamente recolhidos. Uma vitória importante não apenas para a empresa, mas também para o cenário tributário brasileiro.