📜 O que diz a Constituição?
As multas devem ser proporcionais e razoáveis. Elas não podem ser tão baixas que desestimulem o pagamento de tributos, nem tão altas a ponto de configurar confisco.

📅 Retroatividade:
A decisão tem efeito retroativo à Lei 14.689/23 e valerá para todos os entes até que o Congresso aprove uma lei complementar.

⚖️ Caso que gerou a decisão:
A questão foi julgada após um posto de combustível de Camboriú (SC) ser multado em 150%, sendo acusado de sonegação. A empresa recorreu, alegando violação dos princípios de razoabilidade e proporcionalidade.