Tchau, recibo: Troca de mensagens por Whatsapp é reconhecida como prova de pagamento
TJ/SP reconheceu troca de mensagens por WhatsApp como comprovante de pagamento.
TJ/SP reconheceu troca de mensagens por WhatsApp como comprovante de pagamento.
A utilização de créditos apurados no “âmbito do Simples Nacional” para extinção de outros débitos perante as Fazendas Públicas é possível por meio de compensação de ofício pela administração tributária.
Os custos da empresa são bem maiores do que o salário que o funcionário recebe e variam de acordo com o regime tributário em que estão enquadradas.
MP 899/19, conhecida como MP do Contribuinte Legal, pretende estimular a regularização de débitos fiscais e de conflitos entre contribuintes e a União. Especialistas consideram nova regra positiva para a retomada do crescimento econômico.
Não incide imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma. Isto está previsto no art. 6º, inciso XIV, da Lei 7.713/88.
O promitente comprador (possuidor a qualquer título) do imóvel e o proprietário/promitente vendedor (aquele que tem a propriedade registrada no Registro de Imóveis) são contribuintes responsáveis pelo pagamento do IPTU. Esse entendimento foi consolidado pelo STJ.