O STF julgou que deixar de pagar ICMS declarado é crime de apropriação indébita.

Câmara aprovou projeto que altera método de cobrança do ISS. Agora, o texto segue para aprovação do Senado.

Dpvat deve ser extinto a partir de 1º de janeiro de 2020, mas seguradora responsável quer reverter decisão.

A Receita Federal passou um pente fino nas declarações de imposto de renda entregues pelos contribuintes, a novidade deste ano no IRPF 2019

A PGFN publicou edital que estabelece regras para a renegociação de débitos tributários federais. O prazo para adesão encerra no dia 28 de fevereiro de 2020.

Empresários notificados da exclusão do Simples têm até o dia 12 de dezembro para solicitar o parcelamento de seus débitos.