Não cabe rescisória quando a descisão rescindenda tiver se baseado em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais. Esse entendimento está consolidado no STJ.

Maior parte do valor, levantado pelo IBPT, ainda poderá ser usado por empresas para pagar tributos

Câmara Superior autorizou uso de créditos por gastos com embarque e desembarque de carga, despachantes e armazenamento

As pessoas físicas já têm ao menos um voto favorável no caso das heranças e três na “revisão da vida toda”