Fux paralisa processos sobre exclusão do ICMS do PIS/Cofins nos tribunais regionais
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Documento caiu como uma bomba no meio jurídico
Documento caiu como uma bomba no meio jurídico
Alíquota de ICMS sobre adubos subirá de 1% a 4% em quatro anos; benefício fiscal sobre agrotóxicos, sementes, ração e outros insumos agropecuários foi estendido até 2025
Juízes estão aplicando, além da taxa básica, juros de 1% ao mês
O Governo decidiu prorrogar por mais três meses o prazo de carência dos empréstimos concedidos a empresários por meio do Pronampe.