Para Augusto Aras, Difal de ICMS deve ser cobrado apenas em 2023
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Procurador-geral da República entendeu que Lei Complementar 190/2022 deve respeitar anterioridade anual
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Em decisão inédita, 3ª turma da Câmara Superior considerou essas despesas como insumo
Tese vencedora foi a proposta pelo ministro Alexandre de Moraes
1ª Seção pacificou entendimento da Corte sobre o programa de incentivo à exportação
Por unanimidade, ministros da 1ª Seção afastaram a possibilidade de uso do valor venal ligado ao IPTU
A empresa inativa e a empresa sem movimento têm diferenças e não se confundem.