Notícias
PGFN desiste de tributação de permutas de imóveis
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Em pelo menos treze decisões, o STJ já definiu que a empresa não aufere lucro nessas operações.
Para Augusto Aras, Difal de ICMS deve ser cobrado apenas em 2023
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Procurador-geral da República entendeu que Lei Complementar 190/2022 deve respeitar anterioridade anual
Carf: gastos com rastreamento via satélite geram créditos de PIS e Cofins.
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Em decisão inédita, 3ª turma da Câmara Superior considerou essas despesas como insumo
STF define tese sobre incidência de PIS/Cofins sobre taxas de cartões
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Tese vencedora foi a proposta pelo ministro Alexandre de Moraes
STJ determina tributação de créditos do Reintegra pelo Imposto de Renda e CSLL
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1ª Seção pacificou entendimento da Corte sobre o programa de incentivo à exportação