Turmas da Corte proferiram duas recentes decisões contrárias à cobrança pela União

Decisão do ministro Ricardo Lewandowski impõe alíquota de 4,65% sobre receitas financeiras.

Estados questionavam a lei 194/2022, que retirou a Tusd e Tust da base de cálculo do imposto estadual.

Ministros também formaram maioria contra a modulação de efeitos e Fisco terá passe livre para cobrar tributos que não foram pagos no passado.

A Receita Federal passará a acompanhar dados e transações de todas as pessoas físicas e jurídicas. A medida consta no Convênio Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) nº 50/2022, de 7 de abril de 2022.

A mudança deve trazer impactos significativos no cuidado com que as empresas documentam suas movimentações tributárias e financeiras em geral.

Balanço da PGFN aponta 25 ações e 2 decisões, uma a favor e outra contra a União.