A definição é bem relevante na esfera tributária, porque altera a tributação do produto.

Em recurso, ministros decidiram reexaminar matéria após confusão processual

Antes da Portaria nº 6.941, apenas multa e juros poderiam ser abatidos com esse créditos

O resultado de junho é o melhor da série histórica, com início em 1995. O número acumulado do primeiro semestre também é o melhor da série

A 6ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) decidiu que o diferencial de alíquota (Difal) de ICMS no comércio eletrônico só deve ser exigido em 2023. A decisão foi unânime.