No dia 01/03/2024, iniciou o prazo para que grandes e médias empresas se cadastrem no Domicílio Judicial Eletrônico!

A dinâmica dos contratos evolui constantemente, e a era digital trouxe consigo novos desafios e oportunidades. Um ponto crucial nesse cenário é a validade jurídica das assinaturas eletrônicas, que tem sido tema de debates intensos no Brasil. Para trazer clareza e segurança a esse tema, foi promulgada a Lei 14.620/2023, representando um marco importante na legislação brasileira.

🚨 Atenção Contribuintes! Novidade no Mundo Tributário!

🔔 Última novidade! O Conselho Nacional de Justiça aprovou normas que vão beneficiar muita gente!

🔍A 6ª Vara Federal do Rio de Janeiro decidiu a favor da Engetech Comércio e Indústria de Plásticos, afastando a cobrança de Imposto de Renda (IRPJ) e CSLL sobre o benefício fiscal de ICMS (crédito presumido). Essa é uma vitória histórica, sendo a primeira sentença sobre o assunto!

A cessão de direitos hereditários é um processo legal no qual o herdeiro transfere seus direitos sobre uma herança a outra pessoa, seja de forma gratuita ou paga. Mas será que comprar um imóvel por meio desse processo é seguro? Vamos analisar!